A Comissão Europeia não seguiu corretamente a legislação comunitária quando perdoou a Madrid o seu elevado défice no início do ano, segundo um jurídico de consultores fiscais.
PUBLICIDADEUm de consultores orçamentais da União Europeia (UE) afirmou que Espanha foi indevidamente favorecida pelo seu elevado défice orçamental e que deveria ter sido considerada como tendo um défice excessivo, tal como França, Itália e Roménia, no início deste ano.
Este ano, a UE está a regressar à disciplina orçamental, depois de ter suspendido o seu pacto de estabilidade e crescimento, concebido para evitar crises na zona euro ao estilo da Grécia, durante a pandemia, mas o executivo de Bruxelas já está a "cortar caminho", afirmou o Conselho Orçamental Europeu esta quarta-feira.
A decisão de não intentar uma ação judicial contra a Espanha "não está estritamente de acordo com as regras em vigor", disse hoje aos jornalistas o presidente do Conselho Orçamental, Niels Thygesen.
O procedimento relativo ao défice excessivo, o meio utilizado pela UE para corrigir os desequilíbrios orçamentais, "baseia-se em factos observados" e o défice de 2023 da Espanha - que subiu 0,6 pontos percentuais acima do limite estabelecido no Tratado da UE - "era claro e estava bem documentado", afirmou Thygesen.
As regras da UE permitem uma derrogação para os países com baixo nível de endividamento que enfrentam um incumprimento pequeno ou temporário - mas a Comissão "declarou explicitamente" que esta condição não era cumprida por Espanha, pode ler-se num relatório do Conselho de istração, um de quatro pessoas criado ao abrigo da legislação da UE para aconselhar sobre o quadro orçamental.
Relatório sugere que países foram tratados de forma diferente
Com a expetativa de que Madrid reduzisse o seu défice de qualquer forma, a Comissão argumentou que uma advertência formal não teria qualquer utilidade. Mas "esse elemento de julgamento acrescenta um novo elemento de discricionariedade que não consta das disposições legais relevantes", segundo o relatório do Comité, que sugere inconsistências entre a forma como os países foram tratados por Bruxelas.
As leis da UE que exigem que os países mantenham os défices abaixo dos 3% e a dívida abaixo dos 60% do PIB foram suspensas durante a pandemia de 2020 e a subsequente crise energética - e o seu regresso foi objeto de uma acesa disputa entre os Estados-membros.
Em junho, ao abrigo de regras renovadas que permitem o investimento em setores estratégicos como a defesa, a Comissão repreendeu a Bélgica, França, Itália, Hungria, Malta, Polónia, Roménia e a Eslováquia por não terem conseguido equilibrar as contas, uma decisão aprovada um mês depois pelo Conselho da UE, que representa os Estados-membros.
Estes países estão agora a negociar com Bruxelas o regresso ao equilíbrio orçamental, embora haja dúvidas quanto à credibilidade de algumas dessas promessas.
França enfrenta uma instabilidade particular, depois das eleições de junho terem assistido a uma surpreendente ascensão da extrema-direita, o que significa que nenhum partido goza de maioria; o seu défice já era dos mais elevados da zona euro.
Na segunda-feira, o novo primeiro-ministro francês, Michel Barnier, disse que iria reduzir o défice para 3% até 2029, o que seria conseguido através de uma mistura de cortes na despesa e novos impostos sobre as grandes empresas e a população mais rica.
Um porta-voz da Comissão Europeia disse à Euronews que, em junho, a Comissão tinha considerado o défice excessivo de Espanha como "temporário".
"A Comissão vai continuar a acompanhar a evolução orçamental em Espanha e vai reavaliar a situação com base nos dados que observarmos no outono e nas nossas previsões de outono", acrescentou o porta-voz.