Tribunal superior da UE decide a favor dos hambúrgueres vegetarianos em litígio sobre rotulagem

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Os Estados-membros da União Europeia não podem impedir que os fabricantes de produtos alimentares atribuam aos alimentos vegetarianos rótulos tradicionalmente associados à carne a fim de atrair consumidores, desde que expliquem claramente o que está realmente dentro dos produtos, decidiu o Tribunal Europeu de Justiça, esta sexta-feira.

Os termos comuns relacionados com a carne - como bife, salsicha e hambúrguer -podem ser usados para comercializar produtos vegetarianos, desde que um país não tenha estabelecido um nome legal específico para um alimento à base de proteínas vegetais, afirmou o tribunal.

Uma lei sa de 2021, concebida para aumentar a transparência para os consumidores, proibiu a utilização de termos relacionados com a carne, como "hambúrgueres vegetarianos" ou "salsichas veganas", para comercializar alimentos feitos a partir de proteínas vegetais.

Grupos como a União Vegetariana Europeia e a Associação Vegetariana de França contestaram o decreto, argumentando que este entrava em conflito com a legislação da União Europeia.

Em agosto de 2023, o Conselho de Estado francês, um órgão governamental que aconselha tanto o poder executivo como o judiciário, remeteu o caso para o Tribunal de Europeu de Justiça, a principal autoridade na interpretação da legislação da UE.

Agora, os juízes da União Europeia decidiram que os Estados-membros podem criar nomes legais para os alimentos, ou seja, utilizar termos específicos para se referirem a determinados produtos alimentares, incluindo alternativas à base de plantas. Se não o fizerem, não podem impedir os fabricantes de alimentos à base de proteínas vegetais de utilizarem nomes descritivos comuns para rotular os produtos.

O tribunal sublinhou que a sua decisão não afeta o direito de um Estado-membro de aplicar as regras de proteção dos consumidores sempre que considere que a comercialização é enganosa.

"Ao garantir a clareza na rotulagem dos alimentos, podemos promover alternativas à base de plantas e trabalhar no sentido de atingir os objetivos ambientais, bem como impulsionar a competitividade e a inovação da União Europeia", afirmou Rafael Pinto, gestor de políticas da União Vegetariana Europeia, num comunicado de imprensa a reagir ao acórdão.

Implicações mais alargadas

Os produtos proteicos à base de plantas são cada vez mais populares em toda a União Europeia, mas permanece a incerteza sobre a forma como estes produtos devem ser rotulados e comercializados no mercado único.

Esta decisão do tribunal é suscetível de ter consequências de grande alcance, uma vez que países como a Bélgica e a Itália estavam a considerar avançar com legislação semelhante à de França.

Uma questão jurídica comparável surgiu em 2017, quando o tribunal superior da União Europeia abordou a utilização de termos relacionados com produtos lácteos para produtos à base de plantas, como bebidas de soja e aveia.

Na altura, o Tribunal Europeu de Justiça decidiu que apenas os produtos que continham produtos lácteos reais podiam utilizar termos como leite, manteiga ou iogurte, o que fez com que as alternativas à base de plantas fossem rotuladas como "bebidas" nas prateleiras europeias.

A rotulagem dos alimentos na União Europeia está regulamentada desde o início dos anos 90, sendo as regras comerciais para a maioria dos produtos vendidos na Europa da competência da Organização Comum dos Mercados, no âmbito da Política Agrícola Comum. Este quadro regula a produção e o comércio de alimentos de origem animal e vegetal em todo o espaço comunitário.

Em 2020, o Parlamento Europeu rejeitou uma tentativa de reservar os nomes relacionados com a carne exclusivamente para produtos feitos a partir de partes de animais, durante as discussões sobre a última reforma dos subsídios agrícolas. Esta decisão seguiu-se a uma votação dos eurodeputados contra uma série de alterações destinadas a impor regras de rotulagem mais rigorosas para os produtos à base de plantas.