O regulamento de Proibição de Produtos de Trabalho Forçado da Comissão Europeia não visa apenas produtos fabricados no estrangeiro e importados para o bloco de 27 países, mas reprime também práticas de trabalho forçado dentro da UE
PUBLICIDADEA Comissão Europeia propôs uma repressão ao trabalho forçado em todo o mundo, ao proibir a venda de produtos parcial ou totalmente feitos na União Europeia.
O regulamento de Proibição de Produtos de Trabalho Forçado da Comissão Europeia não visa apenas produtos fabricados no estrangeiros e que são importados para o bloco europeu, mas proíbe, também, práticas de trabalho forçado dentro da UE.
A proposta de legislação também não tem como objetivo investigar especificamente nenhum país, região, empresa ou setor. Esta abordagem “não discriminatória” está no centro da comunicação da Comissão sobre a legislação proposta, com a China não mencionada uma única vez.
No entanto, o tratamento de Pequim à minoria muçulmana uigur, na província de Xinjiang, no noroeste, tem sido central para o debate sobre o trabalho forçado nos últimos dois anos.
Estima-se que cerca de 100.000 pessoas estejam a trabalhar em condições de trabalho forçado. Dados revelados depois da detenção nos chamados campos de reeducação, de acordo com o Escritório de Assuntos Trabalhistas Internacionais dos EUA, onde se produziram uma variedade de produtos que vão desde têxteis, produtos sustentáveis, produtos de tomate, como o polissilício, ou material essencial para a indústria fotovoltaica.
Autoridades nacionais a investigar
O comissário de Comércio Valdis Dombrovskis disse esperar que a proposta faça uma “real diferença no combate à escravidão moderna”. Enquanto Thierry Breton, comissário de Mercado Interno, argumentou que “não podemos manter um modelo de consumo de bens produzidos de forma insustentável”.
“Ser líder industrial e tecnológico pressupõe ser mais assertivo na defesa dos nossos valores e na definição das nossas regras e padrões. O nosso Mercado Único é um ativo formidável para evitar que produtos feitos com trabalho forçado circulem na UE e uma alavanca para promover mais sustentabilidade em todo o mundo”, acrescentou.
Mas as críticas já são abundantes, com alguns especialistas a alertar que a regulamentação da UE não vai longe o suficiente.
De acordo com a proposta da Comissão, as autoridades nacionais da UE teriam a tarefa de investigar se um produto foi feito parcial ou totalmente com trabalho forçado. Isso provavelmente estaria sob a alçada das agências alfandegárias ou de fiscalização do mercado.
Estas investigações seriam adas por uma base de dados que a Comissão tenciona construir e manter, que incluiria a observação de terceiros, incluindo a sociedade civil, de riscos de trabalho forçado centrados em produtos e áreas geográficas específicas, bem como por uma nova rede de produtos de trabalho forçado da UE, cujo objetivo será aumentar a cooperação e a partilha de dados entre os Estados membros.
As autoridades vão, portanto, exigir, que as empresas partilhem o inventário dos produtos, e, mais tarde, as autoridades estaduais fazem uma avaliação de risco para saber se houve ou não trabalho forçado. Se este for o caso, o produto terá de ser retirado do mercado da UE.
Caso as empresas ou autoridades estatais sob investigação demorem muito a responder ou se recusem a cooperar, as autoridades da UE podem terminar a investigação com base num limiar probatório mais baixo.
Estas regras podem fornecer um “forte incentivo” para as empresas cooperarem com as autoridades da UE, porque teriam "mais hipóteses de defender seu caso", afirmou um membro da Comissão da UE.
O responsável salientou que a proibição não é um fim em si e que não significa “acabar a cooperação com a empresa”. A esperança é que as empresas melhorem as suas práticas e removam o trabalho forçado dos produtos, para que a proibição da UE seja, mais tarde, suspensa.
Isto pode ter um “certo impacto económico”, itiu o responsável, argumentando que, a longo prazo, este impacto económico pode ser positivo, uma vez que a redução do uso de trabalho forçado levaria a uma igualdade de condições.
O ónus da prova deve recair sobre as empresas, dizem os críticos. O regulamento, no entanto, não consideraria o trabalho forçado usado em serviços, o que limitaria a ação da medida.
Yannick Jadot, eurodeputado francês dos Verdes e membro do Comité de Comércio Internacional, lamentou que a proposta da Comissão não imponha uma proibição geral em certas regiões, semelhante ao que Washington fez com a Lei de Prevenção ao Trabalho Forçado Uigur.
“Devemos fazer o que os EUA e o Canadá fizeram para que, quando houver suspeita de trabalho forçado, caiba à empresa provar que não usa trabalho forçado na sua produção”, afirmou à Euronews.
"Então, por exemplo, quando os produtos vêm da Coreia do Norte, nós sabemos, quando vêm de um certo número de minas na África, ou de um certo número de regiões com agricultura e onde as crianças trabalham e, obviamente, quando vêm da Região Autónoma Uigur, há suspeita de trabalho forçado, está comprovado. Proibimos as importações, exceto se a empresa provar que não utilizou trabalho forçado”, explicou.
Dilnur Reyhan, presidente do Instituto Uigur Europeu, enfatizou que "centenas de marcas internacionais estão ligadas indiretamente ao trabalho escravo".
"Entre as marcas ocidentais, conhecemos marcas como Apple, Volkswagen, Nike, Zara, Uniqlo - estão muito implicadas no trabalho forçado uigure", afirmou.
A Comissão considera a medida "muito maior" do que a legislação norte-americana, porque visa todos os produtos vendidos na UE, descrevendo a lei de Washington mais como "uma proibição de importação".
A proposta da Comissão tem de ser apoiada pelo Parlamento e pelo Conselho Europeu. O regulamento entraria em vigor 24 meses após a concessão da luz verde final.
Trabalho forçado continua a existir em grande escala
Cerca de 27,6 milhões de pessoas em todo o mundo foram vítimas de trabalho forçado em 2021, segundo o último relatório divulgado nesta segunda-feira pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), uma agência das Nações Unidas. Isto representa um aumento de quase três milhões em relação a 2016.
A grande maioria (86%) ocorre no setor privado, com a exploração sexual comercial forçada a representar 23% de todo o trabalho forçado. Quase uma em cada oito das pessoas em trabalho forçado são crianças ou migrantes particularmente vulneráveis.