Bruxelas intensificou a sua ação judicial contra a "lei da soberania nacional" da Hungria, alegando que esta viola uma vasta gama de direitos fundamentais.
PUBLICIDADEA Comissão Europeia levou a Hungria a tribunal por causa de uma lei muito controversa que Budapeste diz ser necessária para proteger a "soberania nacional", mas que ONG's denunciaram como um instrumento perigoso para atingir e, eventualmente, silenciar as vozes da oposição.
A ação judicial, anunciada esta quinta-feira, representa o próximo o na ação legal que a Comissão lançou em fevereiro e é uma reação às respostas "insatisfatórias" dadas por Budapeste. A decisão transfere efetivamente a questão de Bruxelas para o Luxemburgo, onde está sediado o tribunal superior da UE.
O executivo não pede aos juízes que imponham quaisquer medidas provisórias, como a suspensão temporária da lei. Espera-se uma decisão final nos próximos anos.
"Depois de avaliar cuidadosamente a resposta das autoridades húngaras, a Comissão mantém a maioria das queixas identificadas, que ainda não foram resolvidas", afirmou Comissão Europeia na quinta-feira.
A lei controversa, aprovada em dezembro graças ao apoio do partido de Viktor Orbán, levou à criação do Gabinete de Proteção da Soberania (SPO) para investigar pessoas e organizações suspeitas de prejudicar a "soberania nacional" e a "identidade constitucional" do país.
O SPO pode recolher informações sobre indivíduos ou grupos que recebam financiamento do estrangeiro e que sejam suspeitos de influenciar o debate democrático e os processos eleitorais "no interesse de outro Estado" ou de um "órgão estrangeiro". Os serviços secretos húngaros são obrigados a prestar assistência ao SPO, que tem direito a aceder a documentos confidenciais.
Uma vez concluída a investigação, o SPO publica as suas conclusões. A lei não prevê quaisquer medidas de correção para contestar as conclusões.
Orbán, que frequentemente ataca os seus detractores como agentes pagos pelo Ocidente, diz que a lei é necessária para proteger a Hungria de interferências políticas indevidas.
Mas o vasto mandato da lei, as definições vagas e a falta de controlo judicial suscitaram sérias preocupações entre a sociedade civil e os jornalistas independentes, que receiam ser injustamente acusados de se recusarem a seguir o dogma político de Orbán e de não poderem contestar as conclusões públicas do SPO.
A Transparência Internacional da Hungria e a Átlátszó, uma organização de investigação sem fins lucrativos apoiada por donativos internacionais, já foram visadas pelo gabinete.
Comissão Europeia diz que lei viola valores fundamentais
A Comissão fez eco destas considerações quando lançou a ação judicial em fevereiro, afirmando que a lei viola um vasto leque de valores fundamentais e garantias legais, como o princípio da democracia, o direito à vida privada, a proteção dos dados pessoais, a liberdade de expressão, de informação e de associação e o direito a um julgamento justo, entre outros.
Os Estados Unidos também censuraram a lei "draconiana", afirmando que "a tentativa do governo húngaro de assediar, intimidar e punir organizações independentes é contrária aos princípios da governação democrática enraizada no Estado de direito".
O Parlamento Europeu, a Comissão de Veneza, a Amnistia Internacional e o Comité Húngaro de Helsínquia, bem como dezenas de organizações da sociedade civil e meios de comunicação social independentes, teceram outras críticas.
O último acontecimento surge no meio de um capítulo extremamente tenso no confronto de uma década entre Bruxelas e Budapeste. Nas últimas semanas, a Hungria tem sido alvo de críticas por se recusar a pagar uma multa de 200 milhões de euros, por ameaçar transportar imigrantes para a Bélgica e por facilitar a concessão de autorizações de trabalho a cidadãos russos e bielorrussos.
Orbán deverá dirigir-se ao Parlamento Europeu na próxima semana, no âmbito da presidência húngara do Conselho da UE, que está a ser boicotada em resposta ao encontro do primeiro-ministro com Vladimir Putin, em julho.