A União Europeia (UE) está cada vez mais perto de reformar a sua política de migração, uma oportunidade única para estabelecer regras coerentes para todos os Estados-membros, seguindo a abordagem da solidariedade. Mas ainda há trabalho a fazer antes de chegar à meta.
PUBLICIDADEO Pacto da UE para Migração e Asilo é um conjunto de cinco atos legislativos interligados, que foi apresentado pela Comissão Europeia, em setembro de 2020, como uma das propostas emblemáticas da presidente, Ursula von der Leyen, e rapidamente se tornou objeto de intenso escrutínio mediático, tanto devido à sua natureza inovadora como ao debate acrimonioso que suscitou entre os líderes da UE.
O pacto pretende ser um quadro jurídico holístico e abrangente, capaz de virar a página da gestão ad-hoc de crises da última década, em que os países adoptaram medidas unilaterais e descoordenadas para fazer face à chegada de requerentes de asilo.
Estas políticas isoladas prejudicaram a tomada de decisões coletivas da União e fizeram frequentemente com que Bruxelas parecesse um espetador e não um ator naquela que é, uma das mais politicamente explosivas questões da agenda política.
"A migração é um desafio europeu que exige uma resposta europeia", afirmou várias vezes Ursula von der Leyen.
O pacto prevê regras precisas e previsíveis, que definem as tarefas dos Estados-membros e das instituições da UE em condições normais, mas também em crises excecionais, quando uma fronteira externa estiver sob pressão.
O objetivo final é encontrar o equilíbrio perfeito entre a responsabilidade dos países da linha da frente, como a Itália, a Grécia e a Espanha, que são os que recebem a maior parte dos requerentes de asilo, e o princípio da solidariedade que os outros países devem defender.
Os cinco principais elementos são:
- Regulamento relativo ao rastreio
- Regulamento Eurodac alterado
- Regulamento relativo aos procedimentos de asilo alterado
- Regulamento relativo à gestão do asilo e da migração
- Regulamento relativo a situações de crise e de força maior
Os projetos de lei são submetidos ao processo legislativo ordinário: o Parlamento Europeu e o Conselho da UE começam por chegar a acordo sobre as suas posições separadas e, em seguida, reúnem-se para chegar a um texto de compromisso. Depois, o novo texto tem de ser aprovado pelas duas instituições: primeiro os legisladores e, mais tarde, os Estados-membros.
Seguindo o mantra "nada está decidido até que tudo esteja decidido", os progressos têm sido lentos. Mas um novo impulso político, no início deste ano, veio revigorar as esperanças de que todo o pacote possa ser concluído antes das eleições europeias de 2024.
Os regulamentos de Rastreio e Eurodac
Estes dois regulamentos são os mais técnicos e são geralmente considerados os "menos controversos" do pacto, e deverão ser concluídos primeiro.
O regulamento relativo ao rastreio prevê um procedimento de pré-entrada para uma análise rápida do perfil de um requerente de asilo. O regulamento aplica-se aos nacionais de países terceiros que atravessam irregularmente o território do bloco, que são trazidos para terra no âmbito de uma operação de busca e salvamento ou que são detidos depois de terem escapado aos controlos fronteiriços.
O procedimento recolherá informações sobre a identidade, as impressões digitais e a imagem facial do migrante, bem como controlos de saúde, segurança e vulnerabilidade. Não deve durar mais de cinco dias. Uma vez reunidos todos os pormenores, as autoridades nacionais poderão decidir qual a etapa seguinte do processo de asilo.
Os dados biométricos serão armazenados na Dactiloscopia Europeia (Eurodac), a base de dados em grande escala da UE, que permite aos países verificar os novos pedidos de asilo em relação aos que foram registados no ado. O Eurodac está em vigor desde 2003 e é utilizado pelos 27 Estados-membros, pela Islândia, pela Noruega, pela Suíça e pelo Liechtenstein.
A principal alteração introduzida pelo Regulamento Eurodac alterado consiste numa mudança de ênfase na contagem dos pedidos individuais para a contagem dos requerentes individuais. Em teoria, esta alteração ajudará as autoridades a reconhecer os anteriores requerentes, a evitar que os refugiados se desloquem entre países e a acelerar o regresso daqueles cujos pedidos foram rejeitados.
Ponto dasituação: o Conselho Europeu aprovou o seu mandato sobre ambos os regulamentos, em 22 de junho de 2022, enquanto o Parlamento Europeu chegou à sua posição comum sobre o Eurodac em 12 de dezembro de 2022, e sobre o Screening em 20 de abril de 2023.
As negociações estão a decorrer separadamente e acredita-se que estejam bastante avançadas. Até à data, realizaram-se três rondas de conversações sobre o rastreio, com uma nova ronda agendada para meados de outubro, e seis sobre o Eurodac, o número mais elevado no âmbito do pacto.
Procedimento e gestão do asilo
Estes dois projetos de lei são o cerne da reforma da migração, mas não alteram o princípio orientador da política de migração da UE: o primeiro país de chegada a a ser o país responsável pelo pedido de asilo.
O Regulamento sobre os Procedimentos de Asilo (RPA) alterado surge logo após o rastreio, quando o migrante apresenta formalmente o seu pedido de proteção internacional. Estabelece duas possibilidades:
- O procedimento de fronteira para os requerentes provenientes de um país com uma baixa taxa de reconhecimento (tais como a Tunísia, o Egipto, Marrocos e o Paquistão), que tenham fornecido informações fraudulentas ou que representem um risco para a segurança nacional. As autoridades não permitirão que estes requerentes entrem no território nacional e poderão recorrer a medidas de detenção. O procedimento de fronteira deve durar, no máximo, 12 semanas. Se o pedido for rejeitado, as autoridades disporão de mais 12 semanas para devolver o migrante a um país estrangeiro.
- O procedimento normal de asilo para os outros requerentes, incluindo os menores não acompanhados e as famílias com crianças com menos de 12 anos de idade. Os países podem autorizar a entrada dos requerentes no seu território e proporcionar-lhes alojamento.
De acordo com o regulamento, os 27 Estados-membros devem dispor, em qualquer altura, de recursos suficientes para processar um número mínimo de pedidos de asilo e de decisões de regresso. O Conselho Europeu fixou esta "capacidade adequada" em 30 mil, por ano, para todo o bloco.
Segue-se o Regulamento de Gestão do Asilo e da Migração, que estabelece o elemento mais inovador do pacto: um sistema de "solidariedade obrigatória" que será acionado quando um ou mais Estados-membros estiverem sob "pressão migratória".
O sistema obrigará os outros países a ajudar através de três opções:
- Aceitar recolocar um determinado número de requerentes de asilo para o seu território
- Em vez de recolocar, pagar uma contribuição por cada requerente de asilo cujo processo está a tramitar
- Financiar o apoio operacional, nomeadamente em termos de pessoal, instalações e equipamento técnico
As verbasserão canalizadas para uma "reserva de solidariedade", à qual os países sob pressão poderão aceder. A Comissão Europeia insiste que nenhum Estado-membro será forçado a realojar os migrantes se estes prestarem assistência através de qualquer uma das outras duas opções.
Ponto dasituação: o Parlamento Europeu aprovou uma posição comum sobre o primeiro a 28 de março deste ano, e sobre o regulamento de gestão um mês depois, a 20 de abril.
Para os Estados-membros, o avanço há muito esperado chegou a 8 de junho, após uma maratona de conversações no Luxemburgo, onde estabeleceram um objetivo obrigatório de 30 mil recolocações anuais e uma contribuição de 20 mil euros por requerente de asilo. Também propam que mais migrantes, incluindo os resgatados no mar, fossem elegíveis para o procedimento de fronteira.
Até à data, os co-legisladores realizaram quatro rondas de negociações sobre estes dois dossiers críticos.
O regulamento relativo à crise
Esta é a última peça do puzzle labiríntico. O Regulamento de Crise estabelece regras excepcionais que se aplicarão apenas quando o sistema de asilo do bloco for ameaçado por uma chegada súbita e maciça de refugiados, tal como foi o caso durante a crise migratória de 2015-2016, ou por uma situação de força maior, como a pandemia da Covid-19.
Nestas circunstâncias, as autoridades nacionais serão autorizadas a aplicar medidas mais duras, como o alargamento do procedimento de fronteira e do período de detenção dos requerentes rejeitados de 12 para 20 semanas.
As organizações não-governamentais criticaram estas derrogações, alertando para o facto de poderem conduzir a um confinamento em grande escala, degradar a análise dos pedidos de asilo e aumentar o risco de repulsão (envio de migrantes para países onde correm sérios riscos).
O Regulamento de Crise baseia-se no regulamento de gestão de asilo e prevê uma aplicação mais rápida das três medidas de solidariedade, incluindo a transferência de pedidos de asilo entre Estados-membros para aliviar a carga imposta a um país de chegada.
Ponto dasituação: o Parlamento Europeu aprovou a sua posição comum a 20 de abril deste ano, enquanto o Conselho deu luz verde ao seu mandato a 4 de outubro, completando assim a sua lista de tarefas. Numa alteração notável, o Conselho suprimiu a possibilidade de conceder "proteção imediata" aos refugiados que fogem de uma situação de perigo extraordinário, como um conflito armado.
A primeira ronda de negociações está prevista para a segunda semana de outubro.