O confronto entre o Ministério dos Direitos Sociais, do Consumo e da Agenda 2030 e a empresa atingiu um novo patamar com o aval judicial que apoia a supressão de 65 935 anúncios considerados ilegais.
PUBLICIDADEO confronto entre o Ministério dos Direitos Sociais, Consumo e Agenda 2030 e o Airbnb atingiu um novo patamar com o aval judicial que apoia a retirada de 65.935 anúncios considerados ilegais. O Tribunal Superior de Justiça de Madrid (TSJM) rejeitou o recurso da plataforma contra a primeira de três resoluções emitidas pelo Ministério, que afetou 5.800 anúncios de casas de turismo na Andaluzia, Madrid, Catalunha, Valência, Ilhas Baleares e País Basco.
Na sua investigação, o Ministério, dirigido por Pablo Bustinduy, identificou múltiplas irregularidades nos anúncios de habitações completas destinadas a uso turístico. As infrações detetadas incluem a omissão do número de licença ou de registo obrigatório em várias comunidades autónomas, a falta de clareza quanto ao facto de os locadores serem particulares ou profissionais e a utilização fraudulenta de números de licença não emitidos pelas autoridades competentes.
Estas práticas, segundo o Ministro do Consumo, violam os direitos fundamentais dos consumidores e favorecem o incumprimento da regulamentação em vigor.
Licenças falsas e senhorios anónimos: um duplo problema
Um dos pontos-chave salientados pela Agência do Consumidor é a falta de transparência quanto à natureza jurídica dos senhorios. Este aspeto é crucial para determinar se os arrendatários estão protegidos enquanto consumidores. "O facto de os grandes gestores de apartamentos turísticos se fazerem ar por particulares não só viola os regulamentos, como também lhes permite evitar obrigações como a de oferecer um serviço de apoio ao cliente para tratar as reclamações", denuncia o Ministério.
Além disso, a inclusão de números de licença falsos ou inválidos nos anúncios representa uma clara ameaça para os consumidores, que podem ser induzidos em erro sobre a legitimidade do alojamento contratado. Segundo o Consumo, esse tipo de prática pode ser enganosa, comprometendo a confiança no mercado turístico.
Um precedente judicial que reforça a ação ministerial
A decisão do TSJM marca um importante precedente na cruzada do Ministério contra a publicidade irregular nas plataformas de aluguer turístico. Até à data, a Direção-Geral do Consumidor emitiu três resoluções instando o Airbnb a retirar os 65.935 anúncios ilegais. Embora a plataforma tenha inicialmente recorrido destas decisões, o aval judicial reforça a posição do Ministério, que já pediu à filial europeia do Airbnb, sediada na Irlanda, para bloquear os anúncios em causa.
O conflito coloca não só a regulamentação do setor do turismo no centro do debate, mas também o papel de empresas como o Airbnb para garantir o cumprimento da regulamentação local.
A batalha legal continua, mas este primeiro pronunciamento do TSJM é um impulso para a estratégia de Defesa do Consumidor e um desafio adicional para a plataforma tecnológica.
A Euronews ou o Airbnb, mas até ao momento não obteve resposta.