Tribunal Arbitral de Haia: Pequim não tem direito ao controlo exclusivo do Mar do Sul da China

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A China não tem direito ao controlo exclusivo do Mar do Sul da China, anunciou esta terça-feira o Tribunal Permanente de Arbitragem em Haia, dando razão às queixas territoriais das Filipinas.

Com esta deliberação, a China perde um processo internacional crucial, mas o Tribunal Arbitral não tem meios de forçar a sua aplicação.

O veredicto do tribunal responde à denúncia apresentada por Manila em 2013. Para o chefe da diplomacia filipina, Perfecto Yasay, trata-se de uma “decisão histórica”.

“As Filipinas afirmam veementemente o seu respeito por esta decisão histórica, que constitui uma importante contribuição para os esforços em curso no sentido de encontrar uma solução para as disputas no Mar do Sul da China”, disse Yasay.

Pequim já declarou que não reconhece a autoridade do Tribunal de Haia sobre as disputas territoriais no Mar do Sul, apesar das objecções das Filipinas, Malásia, Vietname e Brunei.

A diplomacia chinesa não pretende abrir mão sobre quase 85% das águas disputadas, independentemente da deliberação.

O ministro dos Negócios Estrangeiros chinês, Wang Yi, considera irrelevante e mal fundamentada a deliberação do Tribunal de Haia:

“O povo chinês nunca aceitará um processo de arbitragem cheio de procedimentos empolados e de lacunas, sem apuramento de factos. Agora, que esta farsa acabou, é altura de voltar ao caminho certo. A China tem notado que o novo governo das Filipinas fez recentemente uma série de declarações que revelam a vontade de retomar as negociação e o diálogo com a China sobre a questão do Mar do Sul da China”, afirmou Yi.

O tribunal declara não existir base legal para as reivindicações chinesas de direito histórico aos recursos das águas, pois “apesar de os navegadores e pescadores chineses, tal como os de outros países, terem historicamente feito uso das ilhas no Mar da China do Sul, não havia nenhuma evidência de que a China tenha historicamente exercido controlo exclusivo sobre as águas ou os seus recursos”.

O Mar do Sul da China é uma zona de grande importância geoestratégica, por onde a anualmente um terço do comércio marítimo mundial, com importantes recursos piscatórios e considerada rica em petróleo.

A China conseguiu um controlo quase total desta importante zona marítima por meio de uma política de fatos consumados, construindo ilhas artificiais e infraestruturas.