Os legisladores norte-americanos aprovaram este ano uma lei que exige que a empresa-mãe do TikTok venda a plataforma. Caso contrário, a mesma será proibida no país.
PUBLICIDADEUm tribunal de recurso norte-americano confirmou uma lei que exige que a empresa chinesa ByteDance venda o TikTok até ao próximo ano. Senão, a plataforma enfrentará uma proibição nos Estados Unidos.
Um de três juízes do Tribunal de Recurso dos EUA para o Circuito do Distrito de Columbia decidiu por unanimidade, na sexta-feira, manifestar-se a favor da lei, rejeitando os argumentos das duas empresas de que o estatuto violava os seus direitos, bem como os dos utilizadores do TikTok nos EUA.
Eis o que aconteceu no âmbito deste acórdão e o que poderá acontecer de seguida:
O que diz o acórdão?
O TikTok e a ByteDance, que assumiam o papel de queixosos no processo, contestaram a lei em várias frentes.
Argumentaram, em parte, que o diploma entrava em conflito com a Primeira Emenda e se tratava de um projeto de lei inconstitucional que visava injustamente as duas empresas.
Mas o tribunal apoiou os advogados do Departamento de Justiça, que afirmaram que o governo estava a tentar responder a preocupações de segurança nacional e que a forma como o fez não violava a Constituição.
O que acontece a seguir?
Espera-se que o TikTok e a ByteDance recorram para o Supremo Tribunal, mas não é claro se o tribunal vai aceitar o caso.
O TikTok indicou, num comunicado emitido na sexta-feira, que as duas empresas estão a preparar-se para levar o caso ao Supremo Tribunal, afirmando que este tem "um registo histórico comprovado de proteção do direito dos americanos à liberdade de expressão".
"Esperamos que eles façam exatamente isso nesta importante questão constitucional", afirmou um porta-voz da empresa.
Alan Morrison, professor da Faculdade de Direito da Universidade George Washington, disse que espera que o Supremo Tribunal aceite o caso devido à novidade das questões levantadas na ação judicial.
Se isso acontecer, os advogados das duas empresas ainda terão de convencer o tribunal a conceder-lhes uma suspensão de urgência que impeça o governo de aplicar o prazo de alienação de 19 de janeiro estipulado na lei, disse Morrison.
Tal medida poderia arrastar o processo até à decisão dos juízes.
E quanto a Trump?
Outro fator de incerteza relaciona-se com o presidente eleito, Donald Trump, que tentou proibir o TikTok durante o seu primeiro mandato, mas que, durante a recente campanha presidencial, disse que agora é contra essa iniciativa.
A equipa de transição de Trump não deu detalhes sobre como o presidente eleito planeia levar a cabo a sua promessa de "salvar o TikTok".
Mas a sua porta-voz, Karoline Leavitt, informou numa declaração, no mês ado, que Trump planeia "cumprir" as promessas feitas durante a campanha.
Após a tomada de posse de Trump, a 20 de janeiro, caberá ao seu Departamento de Justiça aplicar a lei e punir os potenciais infratores. As sanções aplicar-se-iam a todas as lojas de aplicações (app stores, em inglês) que violassem a proibição do TikTok em vigor, bem como aos serviços de alojamento na Internet, que seriam impedidos de o sustentar.
Alguns especularam que Trump poderia pedir ao seu Departamento de Justiça que se abstivesse de aplicar a lei.
Mas as empresas de tecnologia como a Apple e a Google, que oferecem a aplicação TikTok nas suas lojas de aplicações, teriam então de confiar que a istração não as perseguiria por quaisquer violações.