Altos funcionários da União Europeia (UE) têm chamado a atenção, no último semestre, sobre a nova lei anti-espionagem da China. O que é que torna esta lei tão preocupante?
PUBLICIDADE"É uma grande preocupação para a nossa comunidade empresarial", disse Valdis Dombrovskis, vice-presidente executivo da Comissão Europeia responsável pelas relações comerciais, sobre a legislação, durante a sua viagem à China, no final de setembro. "A ambiguidade permite demasiada margem de interpretação" e "diminui significativamente" a confiança dos investidores, acrescentou Dombrovskis.
Introduzida pela primeira vez em 2014, a lei chinesa destina-se a "prevenir, frustrar e punir" atos de espionagem. As suas disposições conferem às autoridades centrais do país um amplo mandato para reprimir atividades que sejam consideradas uma ameaça contra a "segurança, honra e interesses nacionais".
A lei veio juntar-se à intrincada maquinaria de que o Partido Comunista Chinês dispõe para exercer controlo sobre os cidadãos, as empresas e as organizações. Este controlo aprofundou-se sob o governo do presidente Xi Jinping, que remodelou a relação entre o Estado e o partido para centralizar o poder na sua personalidade.
A procura de autoridade suprema por parte de Xi levou a um ime na relação com os países ocidentais. O líder chinês acusou os aliados do G7 (EUA, Canadá, Reino Unido, Japão, França, Alemanha, Itália), nomeadamente os Estados Unidos, de tentarem fazer descarrilar a ambição do país de se tornar um líder mundial em tecnologia e inovação.
Entretanto, as democracias liberais acreditam que Xi está a tentar desmantelar a ordem baseada em regras estabelecida no final da Segunda Guerra Mundial e impor um sistema alternativo feito à imagem e semelhança da China.
Neste clima de suspeição e desconfiança, o Partido Comunista lançou uma série de instrumentos jurídicos e políticos para garantir que todos os aspetos da sociedade chinesa, mesmo os que ocorrem no estrangeiro, estejam sob uma espécie de supervisão omnipresente.
Este esforço levou à revisão da lei anti-espionagem, que entrou em vigor a 1 de julho.
Um alargado rol de atividades sob suspeita
A principal novidade do texto reside no artigo 4.º, que apresenta uma lista dos atos de espionagem que podem ser reprimidos. O artigo alarga, consideravelmente, os potenciais crimes para além da definição tradicional de espionagem - ou seja, os aparelhos de informações e a sua rede de agentes - e a a incluir atividades "realizadas, instigadas ou financiadas" por pessoas e entidades "que não sejam organizações de espionagem e seus representantes".
Para além dos segredos de Estado, o artigo 4.º abrange a recolha ilegal de "outros documentos, dados, materiais ou objectos relacionados com a segurança nacional" e a execução de ciber-ataques, intrusões e perturbações contra bens do Estado e infra-estruturas críticas. No último parágrafo, limita-se a enumerar "outras atividades de espionagem" como uma conduta que pode ser objeto de ação penal, sem fornecer mais explicações.
A definição elástica de espionagem é seguida por vários artigos que reforçam a autoridade dos investigadores, que têm o direito, entre outras coisas, de inspecionar equipamento eletrónico, fazer rusgas em instalações, apreender documentos, recolher dados, congelar bens e prender indivíduos - tudo isto pode ser filmado. Os estrangeiros acusados de espionagem podem ser rapidamente deportados e proibidos de entrar em território chinês por um período que pode ir até 10 anos.
Além disso, a legislação incentiva o vigilantismo, uma vez que apela a "todos os cidadãos e organizações" para que "apoiem e ajudem" as autoridades centrais e "comuniquem prontamente" comportamentos suspeitos. Aqueles que o fizerem poderão receber "louvores e prémios".
"O conceito de segurança nacional na China alargou-se imenso"
Para a UE, as disposições revistas da lei anti-espionagem são simultaneamente alarmantemente vastas e perigosamente vagas, dando ao Estado uma margem de manobra extremamente ampla para decidir o que constitui uma ameaça à integridade da China.
Nomeadamente, em nenhum ponto do texto é dada uma definição clara de "segurança nacional, honra e interesses", o que torna a margem de interpretação ainda maior. Ações que antes eram consideradas inofensivas podem agora, em teoria, ser consideradas prejudiciais.
A incerteza foi agravada pelo silêncio de Pequim sobre os objectivos reais da lei revista, afirma Vincent Brussee, investigador da China contemporânea na Universidade de Leiden, nos Países Baixos.
"O conceito de segurança nacional na China alargou-se imenso nas últimas décadas. Sempre foi relativamente alargado. Mas Xi Jinping introduziu um conceito que é chamado de perspetiva 'abrangente' da segurança nacional, o que significa, essencialmente, que a segurança nacional abrange todos os domínios da sociedade", disse Brussee, à Euronews.
"Xi Jinping vê a segurança nacional como a base do desenvolvimento nacional", acrescentou.
Um dos traços que definem o governo de Xi Jinping tem sido o seu zelo em contar a história da China nos seus próprios termos a audiências nacionais e globais. Os seus enviados diplomáticos, por vezes designados por "Wolf Warriors", são rápidos a denunciar duramente os críticos que desafiam a linha oficial.
Este controlo firme sobre a narrativa da China tem impulsionado uma máquina de propaganda global e pode ajudar a explicar as últimas alterações à lei anti-espionagem.
"A China está muito interessada em garantir que alguns agentes e governos estrangeiros, especialmente os Estados Unidos, não obtenham informações que possam contrariar ou contradizer o que o Partido Comunista Chinês está a tentar dizer", afirmou Brussee.
"A lei anti-espionagem parece ser um instrumento para restringir o número de fontes a que as pessoas podem recorrer ou, pelo menos, penalizar as pessoas que conseguem encontrar constantemente novos ângulos criativos para aceder a novas formas de informação sensíveis", referiu.
Sombra da ação penal
Quem está em risco? Que informações podem ser consideradas uma ameaça?
De acordo com uma análise jurídica da De Brauw Blackstone Westbroek, uma sociedade de advogados neerlandesa, a lei revista aumenta o escrutínio sobre as empresas que lidam com segredos comerciais, investigação e desenvolvimento (I&D) e dados relacionados com medicina, geologia, demografia e outros domínios de importância estratégica.
Isto significa que as informações sobre a alta tecnologia (nomeadamente sobre os semicondutores), a computação quântica, a inteligência artificial e as forças armadas podem, também, tornar-se um risco.
A sociedade de advogados aconselha as multinacionais que operam na China a "reexaminarem de forma crítica" todas as suas operações que envolvam a recolha e o tratamento de dados e a "avaliarem cuidadosamente" se algum dos seus fornecedores habituais em todo o país tem filiações estatais.
Deverá ser dada especial atenção às auditorias e investigações internas, em que "poderá ser necessário um cuidado acrescido se estiver em causa a transferência de dados para o estrangeiro", refere a análise.
Esta situação pode revelar-se problemática para as filiais europeias, que são obrigadas a manter uma diligência adequada e a enviar relatórios regulares à sua sede. Ao abrigo de uma futura diretiva da UE sobre sustentabilidade empresarial, as empresas de grande dimensão serão obrigadas a lidar com os "impactos adversos" das suas operações, como a poluição, a perda de biodiversidade, o trabalho infantil e a exploração dos trabalhadores. As empresas que não cumprirem a diretiva, que ainda não é definitiva, serão sujeitas a multas e as vítimas terão a possibilidade de intentar ações judiciais.
Uma outra lei da UE, também em negociações, visa proibir a importação de produtos fabricados com recurso a trabalho forçado. No ano ado, um relatório das Nações Unidas concluiu que tinha havido trabalhobforçado, violência sexual e tratamentos degradantes contra uígures, cazaques e outras minorias étnicas na região de Xinjiang, uma acusação que Pequim negou vigorosamente.
As novas regras significam que as empresas europeias terão de obter informações muito pormenorizadas e, por vezes, sensíveis diretamente dos seus fornecedores chineses. A lei anti-espionagem pode transformar este exercício burocrático, já de si oneroso, numa aposta de alto risco, com a sombra de um processo criminal a pairar sobre auditores e consultores.
Uma série de intervenções policiais contra empresas norte-americanas, ocorridas no início do ano, antes da entrada em vigor da lei revista, incluindo uma rusga em março ao Mintz Group, uma empresa de diligência empresarial, que mais tarde resultou numa multa de 1,5 milhões de dólares (1,4 milhões de euros) por "trabalho estatístico não aprovado", sugere que o setor privado europeu terá de manter um controlo adicional e optar pela prudência, mesmo que reduza o âmbito do seu trabalho.
"Se as empresas não conseguirem cumprir estes requisitos da UE, que poderão implicar responsabilidade civil e criminal, serão forçadas a abandonar o mercado ou, pelo menos, a reduzir as operações na China", afirmou um porta-voz da BusinessEurope, uma importante associação industrial, num comunicado enviado por correio eletrónico.
"A lei anti-espionagem da China pode entrar em conflito com os dois textos legislativos da UE, deixando os operadores económicos entre a espada e a parede", acrescentou.