A Comissão Europeia foi alvo de uma queixa em tribunal por, alegadamente, ter colocado anúncios "ilegais" na plataforma social X, com o objetivo de influenciar a opinião pública a favor da sua proposta de lei de combate ao abuso sexual infantil na Internet.
PUBLICIDADEO Centro Europeu para os Direitos Digitais (NOYB, na sigla em Ingês), sediado em Viena (Áusrtria), liderado pelo advogado e ativista Max Schrems, apresentou, na quinta-feira, uma queixa à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) relativa a uma campanha publicitária que considera violar o Regulamento-Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) da UE.
O NOYB acusa a direção-geral de Assuntos Internos da Comissão Europeia de usar anúnicos nas redes sociais, nomeadamente a X, em setembro, que expressavam as suas convicções políticas e crenças religiosas, numa tentativa de angariar apoio público para o seu controverso projeto de lei sobre abuso sexual infantil na Internet.
O dossiê apresentado à AEPD apresenta indícios de que a Comissão Europeia utilizou a chamada "função de segmentação por palavras-chave" para chegar a pessoas que não estavam interessadas nas palavras-chave #Qatargate, Brexit, Marine Le Pen, Alternative für Deutschland, Vox, Christian, Christian-phobia ou Giorgia Meloni.
Tais práticas violariam a política da plataforma X, que proíbe a segmentação dos utilizadores de acordo com categorias "sensíveis", incluindo raça, religião e filiação política. A pressão exercida pelo próprio executivo da UE, preocupado com a manipulação da informação e a interferência estrangeira nas eleições, obrigou a X a reforçar esta mesma política.
"Embora as opiniões políticas e as crenças religiosas das pessoas sejam especificamente protegidas pelo RGPD da UE, estas mesmas categorias de dados foram utilizadas para a campanha publicitária", afirmou o NOYB, num comunicado de imprensa.
"Estamos cientes da queixa e dos relatórios relativos a uma campanha realizada pelos serviços da Comissão no X e estamos atualmente a realizar uma análise aprofundada desta campanha", disse Johannes Bahrke, porta-voz da Comissão Europeia.
"Enquanto reguladores, a Comissão é responsável por tomar as medidas adequadas para garantir o cumprimento das regras aplicáveis a todas as plataformas", acrescentou o porta-voz.
"Posso dizer que, internamente, fornecemos orientações atualizadas, regularmente, para garantir que os nossos gestores de redes sociais estão familiarizados com as novas regras e que os contratantes externos também as apliquem na íntegra", disse, ainda.
Felix Mikolasch, advogado de proteção de dados da NOYB, afirmou que a Comissão Europeia ""não tem base legal para processar dados sensíveis para publicidade direccionada no X. Ninguém está acima da lei e a Comissão Europeia não é exceção".
A organização sem fins lucrativos também disse que está a considerar apresentar uma queixa semelhante contra a X por "permitir a utilização ilegal de dados sensíveis para micro-direcionamento político".
No caso do arquivo da empresa Meta, sugere que anúncios semelhantes publicados pela direção-geral de Assuntos Internos nas plataformas Facebook e Instagram em checo, italiano e português foram retirados, em junho de 2022, porque a Comissão não incluiu a necessária isenção de responsabilidade "pago por" exigida em anúncios relacionados com questões sociais, eleições ou política.
A Comissão Europeia também é acusada de utilizar estatísticas enganosas numa tentativa de influenciar a opinião pública sobre a sua proposta de legislação nesta área, apresentada pela primeira vez pelo executivo da UE, em maio de 2022.
Um post no X dirigido a pessoas com mais de 18 anos, nos Países Baixos, afirmava que 95% dos holandeses dizem que a deteção de material de abuso sexual de crianças (CSAM) na Internet é mais importante do que a privacidade online, citando dados baseados em recentes sondagens de opinião realizadas pela Comissão Europeia.
Mas a NOYB alega que as mensagens utilizadas nos anúncios são "enganadoras", uma vez que não apontam os "efeitos negativos" das novas regras previstas pelo executivo comunitário para combater o abuso sexual de crianças.
Um projeto de lei que divide profundamente
O texto legislativo que está no centro da queixa gerou polémica, colocando os defensores da privacidade contra os defensores dos direitos das crianças.
A comissária europeia dos Assuntos Internos, Ylva Johansson, tem reivindicado a sua responsabilidade pessoal pelo conteúdo da proposta de lei da Comissão, que apela à utilização de tecnologias emergentes para detetar material de abuso sexual de crianças e atividades de aliciamento de crianças, dando às autoridades nacionais o poder de obrigar os serviços digitais a analisar as comunicações dos utilizadores, incluindo as mensagens encriptadas.
Mas os grupos de pressão dos direitos à privacidade afirmam que esta proposta iria instituir um regime de vigilância em massa e significar o fim da privacidade digital tal como a conhecemos.
A comissão de Justiça do Parlamento Europeu também diluiu a proposta original da Comissão Europeia, no seu projeto de posição adotado na terça-feira, apelando a que as comunicações encriptadas sejam protegidas e que a análise dos conteúdos digitais seja uma opção de "último recurso", utilizada apenas quando existem "motivos razoáveis de suspeita".
A controvérsia em torno do dossiê incluiu alegações de interesses económicos e de influência indevida na tomada de decisões da Comissão, às quais a comissária Johansson respondeu.
Não é a primeira vez que a X é envolvido na luta política em torno da proposta de regulamento. As declarações de Johansson no X, em que defende que o seu projeto de lei é necessário para proteger as vítimas de crimes sexuais hediondos, são frequentemente acompanhadas por uma série de notas da comunidade, destinadas a assinalar conteúdos enganadores na plataforma.
A própria AEPD assumiu uma posição crítica em relação ao projeto de lei num parecer conjunto adotado, em julho do ano ado, citando "sérias preocupações" em relação à potencial violação do direito fundamental à privacidade e à proteção dos dados pessoais.
A Noyb pede à AEPD que aplique multas à Comissão Europeia por violar as suas próprias regras do RGPD e que proíba o executivo da UE de realizar campanhas semelhantes.