Bruxelas está atualmente a reter quase 28 mil milhões de euros de fundos da UE à Hungria. Budapeste não receberá a totalidade do dinheiro até implementar 27 dos chamados "super marcos" negociados com a Comissão Europeia.
PUBLICIDADENa quinta-feira, a Hungria acusou a Comissão Europeia de ser "tendenciosa" contra o país "por razões políticas" e de reter fundos da UE "injustamente".
O ministro dos Negócios Estrangeiros, Péter Szijjártó, disse aos jornalistas em Bruxelas que uma lei adoptada pelo parlamento húngaro na véspera cumpria os requisitos da Comissão para reforçar a independência judicial no país e que, por isso, deveria levar a um descongelamento dos fundos comunitários congelados.
"A Comissão Europeia tinha expectativas claras, a Hungria cumpriu essas expectativas no Outono do ano ado e com a legislação que acabou de ser adoptada", disse o Ministro dos Negócios Estrangeiros, Péter Szijjártó, aos jornalistas em Bruxelas.
"Surge sempre alguma coisa. Há sempre algo mais. É evidente que os Comissários que expressam constantemente novas dúvidas sobre o empenhamento da Hungria, que fazem sempre novas exigências, são simplesmente tendenciosos contra nós por razões políticas. E estão a reter os nossos fundos da UE de forma completamente injusta, sem qualquer base jurídica ou razão válida", acrescentou.
Bruxelas está actualmente a reter quase 28 mil milhões de euros de fundos da UE à Hungria. Isso inclui a parte total do país nos fundos de coesão do bloco para o período 2021-2027, no valor de 22 bilhões de euros, e 5,8 bilhões de euros no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (RRF), o programa de estímulo pós-COVID do bloco.
A Comissão e os Estados-Membros tinham inicialmente acordado congelar apenas 6,3 mil milhões de euros de fundos de coesão - para além dos 5,8 mil milhões de euros de fundos do Mecanismo de Reacção Rápida (MRR) - devido a questões relacionadas com o Estado de direito, no âmbito do novo mecanismo de condicionalidade. Mas o congelamento foi alargado a todo o envelope de coesão de 22 mil milhões de euros no final de Dezembro, depois de o executivo da UE ter decidido que várias outras leis - sobre as liberdades académicas, os direitos LGBTI e o sistema de asilo - não respeitavam a Carta dos Direitos Fundamentais.
Para desbloquear todo o dinheiro, Budapeste tem de implementar 27 dos chamados "super objectivos", incluindo quatro relativos à independência judicial, 21 no âmbito do mecanismo de condicionalidade do Estado de direito e dois adicionais relativos à auditoria e à prestação de contas dos fundos da UE.
"No entanto, este não é o fim do processo. É necessário adoptar outras medidas", afirmou Christian Wigand.
"A avaliação preliminar formal da Comissão no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência só será feita posteriormente, no contexto do primeiro pedido de pagamento da Hungria, depois de todas as super etapas terem sido efectivamente implementadas", acrescentou, deixando claro que os 5,8 mil milhões de euros do Mecanismo de Recuperação e Resiliência que estão retidos só serão pagos depois de todas as 27 etapas terem sido implementadas com sucesso.
Mas a nova legislação permitirá a Budapeste, depois de ter tomado medidas operacionais adicionais, como a atribuição de fundos ao Conselho Nacional da Magistratura, que supervisiona a istração central dos tribunais, e de ter recebido uma avaliação preliminar positiva por parte da Comissão, aceder a 13 mil milhões de euros dos fundos de coesão retidos.
No entanto, não o receberá de uma só vez, uma vez que os fundos de coesão são afectados ao longo de vários anos e desembolsados na sequência de pedidos de reembolso.
Para desbloquear 6,3 mil milhões de euros de fundos de coesão adicionais, Budapeste terá de cumprir os 21 super marcos ligados ao mecanismo de condicionalidade, sendo que os restantes 2,6 mil milhões de euros só serão distribuídos depois de resolvidas as questões relativas às liberdades académicas, aos direitos LGBTI e ao sistema de asilo.
Uma das principais batalhas será a chamada lei de protecção das crianças, que proíbe as representações da homossexualidade e da mudança de sexo nos meios de comunicação social e no material educativo destinado a públicos com menos de 18 anos e que, aparentemente, associa a pedofilia à homossexualidade.
A lei tem sido amplamente criticada como anti-LGBT e levou a Comissão e 15 Estados-Membros a instaurar um processo contra a Hungria.
Mas Szijjártó disse no mês ado que "para nós, a questão da protecção das crianças não conhece compromissos, nós vamos proteger as nossas crianças", sugerindo que o governo não está preparado para recuar no assunto.
"Esta não é uma simples decisão do governo, nem uma decisão parlamentar, mas é a vontade do povo, tal como foi expressa num referendo e não conhecemos nenhuma decisão de nível superior numa democracia. Por isso, é claro que vamos defender a protecção das crianças, protegendo as crianças húngaras, independentemente do número de países que decidam juntar-se ao processo em curso contra nós", acrescentou.