Tribunal de Justiça da União Europeia invoca independência judicial
PUBLICIDADEA batalha política entre Bruxelas e Varsóvia tem um novo capítulo.
O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) colocou, esta terça-feira, em causa o sistema de nomeação de juízes no país.
De acordo com o TJUE, o poder do ministro da Justiça polaco para nomear juízes para um tribunal penal superior e para rescindir a nomeação sem declarar razões não só prejudica a independência judicial como também contraria o direito comunitário.
De acordo com Laurent Pech, professor de direito europeu na Universidade de Middlesex, no Reino Unido, não há outra forma de forçar Varsóvia a respeitar os tratados comunitários: "Não pode haver qualquer dúvida sobre o Estado de direito e o direito a um julgamento justo, o direito de um tribunal independente estabelecido por lei. Esta é uma condição básica de adesão à União Europeia (UE). Então, a menos que se concorde que devemos dar espaço a regimes ditatoriais na UE, não pode haver qualquer dúvida. Não podemos fazer acordos entre criminosos e cidadãos cumpridores da lei, apenas para usar uma analogia."
Um grupo de eurodeputados enviou uma carta à presidente da Comissão Europeia. Pedem a Ursula von der Leyen para suspender a atribuição de fundos de recuperação pós-Covid-19 até que Varsóvia respeite o Estado de Direito.
A Comissão Europeia diz que recebeu o documento e que responderá "atempadamente."
O governo nacionalista da Polónia tem estado envolvido numa série de contendas com Bruxelas.
Têm como pano de fundo o Estado de Direito no pais e reformas, que as vozes críticas dizem colocar em causa a independência do poder judicial.
A decisão do TJUE desta terça-feira surge depois de a Polónia ter sido condenada a pagar à Comissão Europeia um milhão de euros por cada dia em que o Conselho Disciplinar do Supremo Tribunal do país continuar a funcionar.
A grande questão que se coloca neste momento é saber até quando é que o primeiro-ministro, Mateusz Morawiecki, aguentará o braço-de-ferro persistente com Bruxelas.