O que é o Artigo 16.º do Protocolo da Irlanda do Norte?

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Enquanto o Reino Unido e a União Europeia (UE) tentam superar as disputas comerciais relacionadas com o "Brexit", por causa da situação especial da Irlanda do Norte, os ministros britânicos acenaram com a possibilidade de invocar uma medida de último recurso.

Na prática, significaria agir ao abrigo do Artigo 16.º do Protocolo da Irlanda do Norte para impor, unilateralmente, medidas de "salvaguarda" de modo a resolver um problema em termos comerciais.

O cenário ganhou força numa altura em que o governo britânico sublinhou que o protocolo provocou perturbações no comércio e escassez, levando à proposta de um "novo texto legal" para substituir o existente, com o argumento de que tinha "perdido o consentimento" na Irlanda do Norte.

No entanto, a UE disse que não quer renegociar um protocolo acordado com Londres há apenas dois anos.

Enquanto as duas partes continuam a debater o acordo comercial, deixamos uma análise do protocolo e da cláusula de salvaguarda.

O que é o Protocolo da Irlanda do Norte?

O Protocolo da Irlanda do Norte faz parte do acordo do "Brexit", entre a União Europeia e o Reino Unido.

Concebido para afastar a criação de uma fronteira física (hard border) na ilha da Irlanda, evita o controlo de mercadorias provenientes da Irlanda do Norte (parte do Reino Unido) e com destino à República da Irlanda (parte da UE) num esforço para preservar o "Acordo de Belfast", também conhecido como "Acordo de sexta-feira Santa" de 1998, que colocou termo a décadas de violência sectária na ilha.

Isto significa que a Irlanda do Norte deve seguir as regras do mercado único da UE, o que se traduz no controlo de certas mercadorias vindas da Inglaterra, Escócia e País de Gales para o território.

Uma situação que gerou protestos de unionistas na Irlanda do Norte, que alegam que o protocolo enfraquece os laços com o resto do Reino Unido e que gerou escassez.

Em meados de outubro, a Comissão Europeia concordou com uma redução dos controlos alfandegários e da burocracia entre o Reino Unido e a Irlanda do Norte.

O compromisso envolveu disposições especiais para produtos exclusivos do Reino Unido - colocando um ponto final na chamada "guerra das salsichas", que fez manchetes durante o verão.

Bruxelas recusou-se, no entanto, a descartar a função de supervisão do protocolo pelo Tribunal de Justiça Europeu, como o governo britânico queria.

O que é o Artigo 16.º do Protocolo?

O Artigo 16.º é um mecanismo que permite a qualquer uma das partes tomar medidas de salvaguarda unilateralmente no caso de o protocolo conduzir a "sérias dificuldades económicas, sociais ou ambientais que podem persistir ou desviar o comércio."

Desconhecem-se quais são as medidas de salvaguarda, considerando que Londres já levantou unilateralmente os controlos alfandegários em algumas mercadorias que circulam da Grã-Bretanha para a Irlanda do Norte. Mas, de acordo com especialistas, podem ar por ver o Reino Unido suspender todas as suas obrigações comerciais ao abrigo do protocolo.

As medidas devem ser restritas em duração e de âmbito reduzido ao "estritamente necessário para remediar a situação", sublinha o artigo.

Dito de outra forma, as medidas não existem para perturbar o funcionamento do protocolo ou para suspendê-lo.

Se a UE ou o Reino Unido acionarem a cláusula, a outra parte pode tomar medidas proporcionais para "remediar o desequilíbrio."

A parte que pretende aplicar medidas de salvaguarda deve notificar a outra parte "sem demora" e fornecer "todas as informações relevantes." Tanto o Reino Unido como a UE entrarão em consultas para encontrar uma solução imediata.

O Artigo 16.º foi acionado?

A UE já esteve perto de acionar o Artigo 16.º por causa de uma contenda com a farmacêutica AstraZeneca.

Considerou-se acionar o artigo para impor controlos de exportação de vacinas contra a COVID-19 provenientes da União Europeia para a Irlanda do Norte, entre receios de que as vacinas fabricadas na UE estivessem a ser enviadas para o Reino Unido.

A Comissão rapidamente deu a volta entre as fortes críticas dos governos irlandês e britânico.

Um documento do governo britânico datado de julho de 2021 sobre o protocolo sublinhou que "existem circunstâncias para justificar o uso do Artigo 16.º" por causa de interrupções no comércio na Irlanda do Norte.

O Reino Unido e a UE já iniciaram discussões para remediar a disputa comercial.

O secretário de Estado britânico do "Brexit", David Frost, disse ao parlamento no final de outubro que "não é segredo que se não conseguirmos chegar a um acordo e ainda enfrentarmos um problema político significativo na Irlanda do Norte, o Artigo 16.º está disponível."

Que medidas de proteção é que o Reino Unido pode tomar?

"Não está totalmente claro o que é que o governo britânico faria com o Artigo 16.º e que medidas tomaria", disse à Euronews Jess Sargeant, investigadora sénior do think tank Instituto para o Governo.

Londres já introduziu unilateralmente períodos de carência para os controlos alfandegários de certas mercadorias e o protocolo estabelece que quaisquer medidas precisam de tratar de uma questão específica.

"Se o governo do Reino Unido disser que os problemas estão a surgir nos processos alfandegários, pode alegar que a remoção desses processos usando o Artigo 16.º está a remover o problema", acrescentou Sargeant.

“Mas há a sugestão de que o governo britânico pode ir mais além e usar o Artigo 16.º para tentar suspender quase todas as suas obrigações relacionadas com comércio ao abrigo do protocolo," ressalvou. 

"Não está claro se isso estaria estritamente de acordo com os termos do Artigo 16.º ou se estaria a agir extra limites. Por isso, ainda não sabemos exatamente como é que tudo seria na prática", sublinhou a investigadora.

O que é que a UE pode fazer?

Relativamente ao Protocolo, a ativação do Artigo 16.º é imediatamente seguida de um mês de negociações entre o Reino Unido e o Comité Conjunto da UE, antes da introdução de quaisquer medidas de salvaguarda. Uma vez introduzidas, devem ser revistas a cada três meses.

Se Bruxelas decidir, no entanto, que Londres está a usar o Artigo 16.º indevidamente ou em violação do Acordo de Saída do Reino Unido da UE, poderá recorrer ao mecanismo de solução de disputas.

"Isso criaria um de arbitragem que consideraria a questão e veria se o Reino Unido violou o protocolo e o Acordo de Saída [Brexit] de forma mais ampla", sublinhou Sargeant.

"Se ficar determinada uma violação, a UE pode suspender partes do Acordo de Saída e também do Acordo de Comércio e Cooperação", o que permitiria a imposição de tarifas em algumas áreas, acrescentou.

"É um processo bastante longo. Provavelmente levaria vários anos para chegar ao ponto de introdução de tarifas ou retaliação de custos através do Acordo de Comércio e Cooperação," sinalizou igualmente.

A UE poderia, no entanto, tomar algumas medidas unilaterais durante o período interino. Isso poderia incluir a retirada da adequação de dados concedida ao Reino Unido, que permite manter a transferência de dados pessoais entre as duas partes.

“Também há uma sugestão de que poderia simplesmente decidir suspender o Acordo de Comércio e Cooperação”, lembrou Sargeant. Isso levaria entre nove e 12 meses e resultaria na introdução de barreiras significativas em áreas como comércio, aplicação da lei, cooperação judiciária, aviação, transporte rodoviário e energia, entre outras.

E em relação à Irlanda do Norte?

Se a UE decidir entrar no processo de arbitragem e isso for considerado legítimo na sua reclamação, poderá tomar medidas retaliatórias.

De acordo com Sargeant, as medidas de compensação óbvias a uma decisão britânica de renunciar a qualquer tipo de controlo entre a Grã-Bretanha e a Irlanda do Norte seriam a imposição, por parte da UE, de controlos entre a Irlanda do Norte e a República da Irlanda ou entre a República da Irlanda e o resto da UE.

Mas é improvável que o bloco prossiga com tais medidas numa tentativa de preservar a paz na ilha da Irlanda, acrescentou Sargeant.

"Isso é bom para a Irlanda do Norte e para a estabilidade, mas, ao mesmo tempo, talvez dê à UE menos influência do que ela teria de outra forma", ressalvou.

Em vez disso, a UE provavelmente visaria a Grã-Bretanha, garantindo que já não se beneficiasse do Acordo de Comércio e Cooperação.

Mas, embora possa parecer que o Reino Unido está em vantagem, dada a relutância de Bruxelas em impor quaisquer controlos na ilha da Irlanda, acionar o Artigo 16.º ainda seria "particularmente mau para a Irlanda do Norte e muitas empresas estão particularmente preocupadas que isso possa levar a mais incerteza, o que poderia prejudicá-las ainda mais ", disse Sargeant.

“Há ainda a questão do tipo de conflito político que isso pode criar na Irlanda do Norte, onde este protocolo tem sido uma questão muito complicada”, alertou.

"Não está claro se parte dessa ameaça de acionar o Artigo 16.º a por tentar obter influência nas atuais discussões que estão a acontecer. Se a UE acreditar que o Reino Unido está disposto a acionar o Artigo 16.º, então pode estar aberta a ser mais flexível ou a fazer um pouco de mais concessões nas negociações sobre o protocolo que estão em andamento,” concluiu.