Tribunal Constitucional da Polónia decide que legislação polaca se sobrepõe à europeia quando há conflito como no caso da reforma judicial
PUBLICIDADEA Polónia resiste à pressão da União Europeia (UE) devido às reformas judiciais em curso no país e que Bruxelas entende estar contra as regras de um Estado de Direito.
Perante a solicitação de um parecer do primeiro-ministro Mateusz Morawiecki, o Tribunal Constitucional polaco declarou que a legislação da Polónia se sobrepõe à da UE quando há conflito entre ambas.
Em causa está uma decisão do Tribunal de Justiça da UE que deu à razão à Comissão Europeia para exigir ao governo polaco a suspensão das disposições que condicionam a ação dos juízes e que os impedem por exemplo de recorrer ao Tribunal Europeu.
Bruxelas pediu também a suspensão do órgão entretanto criado pelo governo conservador, Câmara Extraordinária de Controlo e Assuntos Públicos, que tem por objetivo regulamentar a independência dos magistrados.
O acórdão do Tribunal da União Europeia foi conhecido esta quarta-feira e a Polónia tem agora um mês para comunicar a adoção das medidas exigidas.
A posição do Tribunal Constitucional polaco deixa, no entanto, antever o extremar do braço de ferro entre Varsóvia e Bruxelas devido às reformas promovidas pelo governo de Mateusz Morawiecki, que têm dividido os polacos e revoltado sobretudo o setor judicial deste Estado-membro de leste.