Juiz considera que o executivo não pode restringir a circulação de pessoas sem o apoio do parlamento
PUBLICIDADEUma "violação profunda do direito à liberdade de circulação e privacidade". O Tribunal distrital de Haia classificou desta forma o recolher obrigatório imposto pelo governo holandês. A Justiça ordenou a abolição imediata da decisão, anunciada pelo executivo no pacote de medidas para travar a progressão da Covid-19.
O porta-voz do Tribunal distrital de Haia justifica a decisão explicando que "o recolher obrigatório é baseado numa lei para casos super-urgentes, como o rebentamento de um dique, ou seja, para questões em que o governo não pode consultar primeiro o Parlamento para elaborar uma lei. O recolher obrigatório já tinha sido discutido. Tinha até sido debatido com a Câmara, e depois não há uma super emergência". Nas palavras de Gert-Mark Smelt, "o tribunal considerou que existe uma pandemia. Que existe um vírus em mutação e uma grande pressão sobre o serviço de saúde. É um momento de grande preocupação e de decisões difíceis, mas medidas especialmente drásticas, como o recolher obrigatório, devem ser baseadas em leis sólidas".
O governo apelou de imediato da decisão do Tribunal. Espera-se uma nova audiência ainda esta terça-feira.
O recolher obrigatório nos Países Baixos foi imposto pelo governo holandês a 23 de janeiro. Uma restrição que não se aplicava no país desde a Segunda Guerra Mundial e que desencadeou vários protestos.