Tribunal Arbitral de Haia: China não tem direito ao controlo exclusivo do Mar do Sul

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A China não tem direito ao controlo exclusivo do Mar do Sul da China, anunciou esta terça-feira o Tribunal Permanente de Arbitragem em Haia, dando razão às queixas territoriais das Filipinas. Com esta deliberação, a China perde um processo internacional crucial, mas mas o Tribunal Arbitral não tem meios de forçar a sua aplicação.

O veredicto do tribunal responde à denúncia apresentada por Manila em 2013. Para o chefe da diplomacia filipina, Perfecto Yasay, trata-se de uma “decisão histórica”.

“As FIlipinas afirmam veementemente o seu respeito por esta decisão histórica, que constitui uma importante contribuição para os esforços em curso no sentido de encontrar uma solução para as disputas no Mar do Sul da China”, afirmou Yasay.

Pequim já declarou que não reconhece a autoridade do Tribunal de Haia sobre as disputas territoriais no Mar do Sul, apesar das objecções das Filipinas, Malásia, Vietname e Brunei.

A diplomacia chinesa considera irrelevante o veredicto de Haia, argumentando que está mal fundamentado e insiste em dizer que não vai abrir mão sobre quase 85% das águas disputadas, independentemente da deliberação.

O tribunal declara não existir base legal para as reivindicações chinesas de direito histórico aos recursos das águas, pois “apesar de os navegadores e pescadores chineses, tal como os de outros países, terem historicamente feito uso das ilhas no Mar da China do Sul, não havia nenhuma evidência de que a China tenha historicamente exercido controlo exclusivo sobre as águas ou os seus recursos”.

O Mar do Sul da China é uma zona de grande importância geoestratégica, por onde a anualmente um terço do comércio marítimo mundial, com importantes bolsas piscatórias e considerada terreno fértil em petróleo.

A China conseguiu um controlo quase total desta importante zona marítima por meio de uma política de fatos consumados, construindo ilhas artificiais e infraestruturas.