Lei dos solos entra em vigor um dia após demissão de secretário de Estado Hernâni Dias

PUBLICIDADE

O secretário de Estado da istração Local e Ordenamento do Território, Hernâni Dias, apresentou esta terça-feira a demissão ao primeiro-ministro, Luís Montenegro, a qual foi imediatamente aceite. Em causa uma decisão tomada na sequência do escândalo de alegado conflito de interesses que o envolve, relacionado com a "nova lei dos solos", aprovada pelo atual executivo.

Na carta de demissão enviada ao chefe do governo, aqui citada pela agência Lusa, Hernâni Dias disse estar de "consciência absolutamente tranquila" e que sempre pautou a sua conduta "pelos princípios da legalidade e da transparência, pelos valores da defesa da coisa pública, com elevado sentido de responsabilidade, correção e rigor", apesar da polémica que o visa.

O responsável pela referida pasta destacou ainda estar a ser alvo de "uma vaga de notícias que contêm falsidades, deturpações e insinuações injustificadas" - e que, "apesar de se referirem a situações totalmente desligadas das funções" governativas que desempenhava, entendeu ser sua "obrigação proteger a estabilidade do governo e, em especial, a posição do senhor primeiro-ministro".

Assegurou ainda que a sua decisão "nada tem a ver com o receio de esclarecer as questões que têm sido veiculadas pela comunicação social", tendo manifestado ainda a "plena disponibilidade para prestar todos os esclarecimentos às autoridades competentes" relativamente ao caso.

Pelo contrário, o até agora secretário de Estado explicou que a demissão é motivada pela "necessidade de proteger" a sua própria família e "preservar a sua privacidade e bem-estar, que, em face das atuais circunstâncias, se tornaram vulneráveis".

Em nota partilhada, por sua vez, pelo gabinete do primeiro-ministro, publicada no site do governo no mesmo dia, informa-se que Luís Montenegro "aceitou o pedido de demissão" apresentado por Hernâni Dias, que "será oportunamente substituído no cargo".

"Nesta ocasião, o primeiro-ministro expressa reconhecimento ao Dr. Hernâni Dias pelo empenho na concretização do Programa do Governo em áreas de particular importância, e sublinha o desprendimento subjacente à decisão pessoal tomada", lê-se ainda na missiva.

O que motivou a demissão?

Em causa está uma decisão tomada na sequência da polémica alteração à lei dos solos - que entrou em vigor esta quarta-feira, na sequência de um diploma aprovado em Conselho de Ministros no ado dia 28 de novembro.

Segundo se lê no comunicado que explica o que está previsto nesta alteração legislativa, trata-se de um decreto-lei que "promove uma alteração ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), permitindo o aumento da oferta de solos destinados à construção de habitação".

Uma medida que tem, refere o executivo, o objetivo de dar resposta "à crescente necessidade de habitação digna e ível" e assegurar o cumprimento dos objetivos previstos no programa "Construir Portugal", estratégia composta por 30 medidas que pretende fazer face à crise no setor da Habitação.

Ora, segundo noticiado pela RTP, Hernâni Dias terá criado duas empresas que podem vir a beneficiar desta alteração legislativa, na qual ele próprio participou. Isto porque, durante todo o processo, ocupava o cargo de secretário de Estado no Ministério que tutela essas alterações - o da Coesão Territorial, liderado por Manuel Castro Almeida.

De acordo com o reportado pela estação pública, em causa estarão duas sociedades com atividade nos setores imobiliário, da construção civil e da gestão de património, alegadamente criadas por Hernâni Dias, em conjunto com a mulher e os filhos, numa altura em que já desempenhava funções governativas. Uma situação que levanta suspeitas relativas a um eventual conflito de interesses, já que a "nova lei dos solos" pode vir a beneficiar as referidas empresas.

Isto já depois de, na semana anterior, o mesmo canal ter avançado que Hernâni Dias está a ser investigado pela Procuradoria Europeia, por suspeitas de irregularidades nas obras de ampliação da zona industrial de Bragança, quando ainda era autarca no referido município - e no âmbito das quais terá recebido contrapartidas.

Mas, na semana ada, em comunicado enviado à agência Lusa, o então secretário de Estado negou ter cometido qualquer ilegalidade, tendo indicado que está “de consciência absolutamente tranquila” e que agiu “com total transparência”.

Ainda assim, Hernâni Dias acabaria mesmo por avançar com o pedido de demissão - a primeira no seio do governo PSD/CDS-PP liderado por Luís Montenegro, que tomou posse no ado dia 2 de abril.

Oposição destaca inevitabilidade da demissão

Desde a confirmação da aceitação, por parte do primeiro-ministro, do pedido de demissão de Hernâni Dias, têm-se multiplicado as reações dos vários partidos da oposição.

Esta quarta-feira, a deputada socialista Marina Gonçalves - ex-ministra da Habitação do PS - criticou, na Assembleia da República, o que considerou ser a "mudança de atitude" de Montenegro, perante polémicas desta natureza, quando ou de líder da oposição para chefe do governo. “Achamos estranho é que o agora primeiro-ministro, que é exatamente a mesma pessoa que era líder da oposição, tenha agora uma posição diferente, quer no silêncio, quer na atitude concreta, porque é certo que aceitou o pedido de demissão, mas é certo também que ele partiu do secretário de Estado e não de uma avaliação que no ado era tão rápida a fazer”, acusou.

Da parte do Chega, o dirigente do partido, André Ventura, notou que Hernâni Dias "não tinha, evidentemente, nenhumas condições para continuar em funções". Considerou, no entanto, que "deveria ter sido" o próprio primeiro-ministro "a tomar a iniciativa" e a avançar com a demissão.

Já Mário Amorim Lopes, da Iniciativa Liberal (IL), destacou, em declarações à SIC Notícias, que a "demissão era o único caminho possível". E deixou, ainda, um aviso: "Agora, o Governo deve seguir em frente, porque não se pode enredar, como aconteceu com o Governo anterior nos casos e casinhos que, todos os dias, enlameavam as instituições portugueses."

Joana Mortágua, em representação do Bloco de Esquerda (BE), afirmou que se trata de um "desfecho" que era "inevitável" e que "não causa surpresa". Tendo notado, no entanto, que são necessárias "explicações" sobre as suspeitas que recaem sobre Hernâni Dias.

Em nome do P, Alfredo Maia afirmou, em declarações no Parlamento, que o até agora secretário de Estado "extraiu as consequências do caso que o envolve e que confirma a suspeita de que há algo de errado na alteração do regime jurídico dos instrumentos de gestão do território”. Mas, na sua ótica, tal "não resolve o problema de fundo, que é a alteração à chamada lei dos solos".

À RTP3, Paulo Muacho, do Livre, disse que o facto de Hernâni Dias ter apresentado a demissão é algo "positivo", já que existiam "demasiadas coisas por esclarecer relativamente a este secretário de Estado”. Afirmou, no entanto, que existe ainda "toda a questão também em torno da própria lei dos solos que também é importante que o Governo perceba que é necessário rever”.

Finalmente, a deputada única do PAN, Inês Sousa Real, disse ser “lamentável que não tenha sido” Montenegro a avançar com a demissão do secretário de Estado, tendo deixado ainda observações relativamente à lei polémica: “É um verdadeiro atentado ambiental, é um atentado ao direito à habitação no nosso país e abre as portas a fenómenos de corrupção.”